Domésticas e o direito à carteira de trabalho
» O recesso do Congresso Nacional dificulta ainda mais a vida das mulheres, em especial das negras.
por Juliane Furno, do partido Consulta Popular e mestranda na Unicamp
Já completam-se mais de um ano em que uma histórica e polêmica PEC (Proposta de Emenda Constitucional) percorreu o Plenário do Congresso Nacional. No entanto, a medida de alteração da Constituição – visando garantir a expansão de direitos às trabalhadoras domésticas – ainda permanece sem regulamentação.
O trabalho doméstico no Brasil tem origem no período da escravidão colonial. O sistema imperialista patriarcal desembarcou no país junto com a família real e impôs uma dinâmica de trabalho doméstico que permanece nas famílias e no imaginário social.
O Brasil ainda parece ser um dos únicos países que adotou o “lugar” do trabalhador doméstico, identificado pelo “elevador de serviço”, a “entrada dos fundos” e o recorrente “quarto da empregada” delimitando bem que o seu lugar é próximo a cozinha e com o tamanho da valorização do seu trabalho: insignificante.
Traços da escravidão e da herança cultural da divisão sexual do trabalho estão presentes nas estatísticas. Segundo dados do IBGE, o trabalho doméstico remunerado é realizado por 93,6% de mulheres, ocupando 15,8% da mão de obra feminina no mercado de trabalho. Do total das trabalhadoras em serviços domésticos, 61,7% são negras.
No entanto, na renda acumulada, as mulheres negras seguem na esteira da história escravagista brasileira e – apesar de serem maioria entre as domésticas – são as que têm rendimento menor.
A PEC das Domésticas, como ficou popularmente conhecida, avança muito no reconhecimento do trabalho reprodutivo doméstico, garantindo – entre outros direitos – o pagamento ao FGTS, o auxilio saúda, a jornada de trabalho de 44h bem como ao seguro desemprego por demissão sem justa causa.
O Recesso “Branco” do Congresso Nacional - até as eleições de outubro - dificulta ainda mais a vida das mulheres, em especial das negras, maiores precarizadas entre as trabalhadoras domésticas.
Enquanto o Congresso Nacional não regulamentar esse direito histórico ainda estaremos vivendo sob o manto da escravidão, aceitando que as trabalhadoras domésticas são “empregadas” e como tal merecem um tratamento menos profissional e regulamentado.